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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

Pretende-se realizar a contratacao de servicos especializados de assessoria e consultoria juridica a Prefeitura Municipal de Divino de Sao Lourenco ? ES, especificamente para implantacao, regulamentacao e revisao dos atos em consonancia com a Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos ? Lei 14.133/2021, conforme escopo de trabalho a ser definido neste Termo de Referencia

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	Assessoria e Consultoria Juridica	a) Assessoria e consultoria na area de Licitacoes e Contratacoes, sob a egide da Nova Lei nº 14.133/2021 concomitante a Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e afins, em especial para implantacao, regulamentacao e revisao dos instrumentos normativos relativos a Licitacoes; E reunioes junto as Secretarias do Municipio. b) Elaboracao e revisao do Plano Anual de Contratacoes Publicas e auxilio no envio da Remessa de Contratacoes junto a plataforma do CidadES do TCE/ES. c) Capacitacao sobre a Nova Lei de Licitacoes, em especial a implantacao e regulamentacao adotada pela Prefeitura Municipal de Divino de Sao Lourenco	3,0000	R$ 6.181,25	R$ 18.543,75
					Total Geral R$ 18.543,75

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


26/03/2025	0000567/2025	Original	0301 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	R$ 6.181,25
08/04/2025	0000693/2025	Original	1201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	R$ 1.198,00
08/04/2025	0000696/2025	Original	1201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	R$ 4.872,50
				Total Geral R$ 12.251,75

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


08/04/2025	0000692/2025	0000774/2025	Original	Orcamentario	1201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	R$ 6.110,30
						Total Geral R$ 6.110,30

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: