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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual22/01/20252025Não se AplicaAnexos da LOA 2025.Anexos LOA 2025.rar0,77MB
Anual22/01/20252025Não se AplicaLOA 2025.Lei n.º 1068 de 2024 - Orçamentária Anual para 2025.pdf2,37MB
Anual11/01/20242024Não se AplicaAnexos LOA 2024.Anexos LOA 2024.rar0,76MB
Anual11/01/20242024Não se AplicaLOA 2024.Lei 1.031 de 2023 - LOA.pdf0,68MB
Anual26/01/20232023Não se AplicaAnexos LOA 2023.Anexos LOA 2023.rar0,62MB
Anual26/01/20232023Não se AplicaLOA 2023.Lei 963-2022 - LOA 2023.pdf0,24MB
Anual21/07/20222022Não se AplicaAnexos da LOA 2022.Anexos LOA 2022.rar0,64MB
Anual21/07/20222021Não se AplicaAnexos da LOA 2021.Anexos LOA 2021.rar0,43MB
Anual21/07/20222020Não se AplicaAnexos da LOA 2020.Anexos LOA 2020.zip0,66MB
Anual21/07/20222019Não se AplicaAnexos da LOA 2019.Anexos LOA 2019.zip0,65MB
Anual21/07/20222018Não se AplicaAnexos da LOA 2018.Anexos LOA 2018.zip0,68MB
Anual22/02/20222022Não se AplicaLei nº 877/2021 - LOA 2022.Lei Orçamentária n.º 877 de 2021.pdf0,25MB
Anual27/05/20212021Não se AplicaLOA 2021.Lei Orçamentária n.º 845 de 2020.pdf0,43MB
Anual13/04/20212020Não se AplicaLOA 2020.LOA 2020.pdf1,03MB
Anual27/08/20192019Não se AplicaLOA 2019LOA 2019.pdf0,91MB
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