Atualizado em: 11/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000010/2024Dispensa001997/202329/02/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE LICENCIAMENTO DE SOLUCOES DE SOFTWARES PRONTAS, ACOMPANHADO DE SERVICOS DE SUPORTE TECNICO E OPERACIONAL CONTINUO, MIGRACAO DE CONTEUDO, ATUALIZACAO CORRETIVA E EVOLUTIVA E SERVICOS DE HOSPEDAGEM (HOSTING) DAS SOLUCOES DE SOFTWARES EM CENTROS DE DADOS (DATACENTER) QUE PROVERAO O SEU ACESSO VIA INTERNET PUBLICA PARA O PORTAL OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E COMPILACAO DE LEIS MUNICIPAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 54.760,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALAN BATISTA DIORIA LTDA18.114.092/0001-04ServicoCLASSIFICACAO, INDEXACAO E CONSOLIDACAO DE LEIS Servico1100,0000R$ 0,95R$ 1.045,00
ALAN BATISTA DIORIA LTDA18.114.092/0001-04ServicoIMPLANTACAO DO PORTAL E SISTEMA DE COMPILACAO DE LEIS Servico1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
ALAN BATISTA DIORIA LTDA18.114.092/0001-04ServicoIMPLANTACAO DO PORTAL OFICIAL DA PREFEITURA Servico1,0000R$ 3.500,00R$ 3.500,00
ALAN BATISTA DIORIA LTDA18.114.092/0001-04ServicoLICENCA DE USO, SUPORTE, MANUTENCAO DE SOFTWARE, ATUALIZACOES DE VERSOES...LICENCA DE USO, SUPORTE, MANUTENCAO DE SOFTWARE, ATUALIZACOES DE VERSOES E HOSPEDAGEM DO PORTAL OFICIAL CONFORME TERMO DE REFERENCIA.Meses12,0000R$ 1.200,00R$ 14.400,00
ALAN BATISTA DIORIA LTDA18.114.092/0001-04ServicoLICENCA DE USO, SUPORTE, MANUTENCAO DE SOFTWARE ...LICENCA DE USO, SUPORTE, MANUTENCAO DE SOFTWARE, ATUALIZACOES DE VERSOES E HOSPEDAGEM DO PORTAL E SISTEMAS DE COMPILACOES DE LEISMeses12,0000R$ 1.300,00R$ 15.600,00
ALAN BATISTA DIORIA LTDA18.114.092/0001-04ServicoCOMPILACAO DE LEIS E EMENDASCOMPILACAO DE LEIS, EMENDAS, DECRETOS E PORTARIASServico1100,0000R$ 15,65R$ 17.215,00
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