Atualizado em: 15/05/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000015/2024Inexigibilidade000917/202403/05/2024Realizacao de primeira revisao em 01 (um) veiculo, Mercedes Benz Sprinter 417, de acordo com o plano de manutencao previsto pela montadora para manter a manter a garantia, o bom funcionamento e seguranca dos mesmos, sendo que os veiculos pertencem a Secretaria Municipal de Educacao.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 5.273,82
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VD CACHOEIRO39.786.983/0012-21MaterialANEL DE VEDACAOANEL DE VEDACAO MB SPRINTER PLCA SFZ-9G40Unidade.1,0000R$ 3,02R$ 3,02
VD CACHOEIRO39.786.983/0012-21MaterialSENSOR DE DESGASTE DA LONAMB SPRINTER PLCA SFZ-9G40Unidade2,0000R$ 50,50R$ 101,00
VD CACHOEIRO39.786.983/0012-21MaterialFILTRO DE ARFILTRO DE AR MB SPRINTER PLCA SFZ-9G40Unidade.1,0000R$ 247,84R$ 247,84
VD CACHOEIRO39.786.983/0012-21MaterialPASTILHA DE FREIOPASTILHA DE FREIO COM SENSOR MB SPRINTER PLCA SFZ-9G40Unidade.1,0000R$ 710,65R$ 710,65
VD CACHOEIRO39.786.983/0012-21MaterialJOGO DE PECAS DA LONA DE FREIOMB SPRINTER PLCA SFZ-9G40Unidade1,0000R$ 716,32R$ 716,32
VD CACHOEIRO39.786.983/0012-21ServicoMAO DE OBRAMAO DE OBRA REVISAO MB SPRINTER PLCA SFZ-9G40Und.1,0000R$ 890,00R$ 890,00
VD CACHOEIRO39.786.983/0012-21MaterialOLEO MOTOR SINTETICO 5W30.MB SPRINTER PLCA SFZ-9G40Litro12,0000R$ 100,18R$ 1.202,16
VD CACHOEIRO39.786.983/0012-21MaterialJOGO DE PECASJOGO DE PECAS PACOTE MB SPRINTER PLCA SFZ-9G40Unidade1,0000R$ 1.402,83R$ 1.402,83
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