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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Histórico:

CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE REAVALIACAO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCICIO 2022 NOS TERMOS DO art. 1°, DA LEI n° 9.717/98, DA PORTARIA MPAS n° 464/2018, PORTARIA MPAS 402/2008 E LEI COMPLEMENTAR n° 101 NOS TERMOS DO ART. 4°, 2°, INCISO IV, ALINEA a, VISANDO A VERIFICACAO DE VIABILIDADE DE FUNCIONAMENTO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, DE MODO A GARANTIR O EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, SEM NECESSIDADE DE RESSEGURO  1.2- REALIZACAO DE PROJECAO ATUARIAL E FLUXO ATUARIAL, PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS TERMOS DO INCISO DO ART. 1º, DA LEI Nº 9.717/98;  1.3-NOTA TECNICA ATUARIAL CONFORME PORTARIA MPS 464/2018;  1.4-EMISSAO DO DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DA AVALIACAO ATUARIAL - DRAA, CONFORME EXIGENCIA DA PORTARIA MPS Nº 464/2018, PORTARIA MPS 402/2008 E LEI COMPLEMENTAR Nº 101, NOS TERMOS DO ART. 4º, 2º, INCISO IV, ALINEA A;  1.5-REAVALIACAO ATUARIAL ENCADERNADA ENVIO POR SEDEX DE UMA REAVALIACAO IMPRESSA E ENCADERNADA;

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


01/03/2023	0000439/2023	Original	0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	R$ 3.800,00
				Total Geral R$ 3.800,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


19/04/2023	0000439/2023	0000984/2023	Original	Orcamentario	0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	R$ 3.800,00
						Total Geral R$ 3.800,00

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

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Ano:

Número:

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Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: