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Atualizado em: 05/01/2026 09:03:17

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SAO LOURENCO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "002291/2024",
    "assinatura": "2025-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.985.327/0001-13",
    "nome_favorecido": "AUTO POSTO SAO LOURENCO LTDA",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "registro de preco para eventual e futura  Aquisicao de combustiveis com fornecimento continuo e fracionado, conforme demanda, por um periodo de 12 meses, para abastecimento das frotas de veiculos dos seguintes setores: Secretaria Municipal de Financas, Me",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 468330.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SAO LOURENCO",
    "contrato": "000006",
    "processo": "000565/2025",
    "assinatura": "2025-05-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "34.661.441/0001-56",
    "nome_favorecido": "LV COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "Registro de Precos para Futura e Eventual AQUISICAO DE PNEUS PARA OS VEICULOS PERTENCENTES A FROTA DA PREFEITURA DE DIVINO DE SAO LOURENCO-ES, PARA UM PERIODO DE 12 MESES.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 674968.000000000
  }
]

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