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Regulamentação da NLLC - 14.133/2021 (Documentos) GMP - Gestão de Materiais e Processos

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	27/07/2023	2023	Decreto 054 de 2023 - Dispõe sobre a atuação e atribuições dos Agentes Públicos, assim como as atividades de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências.	Decreto 054 de 2023.pdf	1,49MB
Não se Aplica	07/07/2023	2023	Portaria 067 de 2023 - Gabinete do Prefeito - Dispõe sobre a Governança nas Contratações Públicas no âmbito da Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço - ES e Aprova o Programa de Integridade da Prefeitura de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências.	Portaria 067 de 2023 - Gabinete.pdf	5,67MB
Não se Aplica	07/07/2023	2023	Portaria 001 de 2023 - Administração - Estabelece a Centralização das Contratações no âmbito da Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço - ES e dá outras providências.	Portaria 001 de 2023 - Administração.pdf	0,48MB
Não se Aplica	10/05/2023	2023	Decreto 034 de 2023 - Dispõe sobre a Nomeação do Agente de Contratação, Pregoeiro Oficial e Suplente, Comissão de Contratação, Equipe de Apoio e Regulamenta o dispositvo no Art. 3º, do Art. 8º da Lei nº 14.133/2021 e dá outras Providências.	Decreto 034 de 2023.pdf	0,88MB
Não se Aplica	30/03/2023	2023	Decreto 022 de 2023 - Dispõe sobre as Normas Gerais de Licitações e Contratos Administrativos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Divino de São Lourenço, nos Termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Consolida a Regulamentação da Matéria em âmbito Municipal e dá outras providências.	Decreto 022 de 2023.pdf	2,56MB